AREsp 2735545 - DECISAO

AREsp 2735545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e entendeu-se que não houve decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos, pois a condenação corresponde a uma das versões amparadas pelo conjunto probatório, de modo que não é admitido o reexame do fato pela Corte (Súmula 7/STJ). Ademais, matéria não debatida na instância de origem encontra óbice na Súmula 211/STJ. Diante disso, conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante / Condenado: APARICIO JOSE ROCHA; Agravante / Condenado: PAULO CESAR DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Tentado Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Soberania Dos Veredictos, Admissibilidade De Recurso Especial, Contrariedade Da Decisão Dos Jurados À Prova Dos Autos, Preclusão E Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Soberania Dos Veredictos Admissibilidade De Recurso Especial Contrariedade Da Decisão Dos Jurados À Prova Dos Autos Preclusão E Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

APARICIO JOSE ROCHA

Agravante / Condenado

PAULO CESAR DOS SANTOS

Agravante / Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 Reconhecimento de participação de menor importância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e entendeu-se que não houve decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos, pois a condenação corresponde a uma das versões amparadas pelo conjunto probatório, de modo que não é admitido o reexame do fato pela Corte (Súmula 7/STJ). Ademais, matéria não debatida na instância de origem encontra óbice na Súmula 211/STJ. Diante disso, conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.