HC 801778 - ACORDAO

HC 801778 - ACORDAO

Parties
Paciente: JEAN STENIO DE FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Legal Topics
Homicídio Tentado Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Sucinta, Nomeação De Defensor Dativo, Intimação Pessoal Do Acusado
Penal Processo Penal Homicídio Tentado Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Recebimento Da Denúncia Fundamentação Sucinta Nomeação De Defensor Dativo Intimação Pessoal Do Acusado

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Parties

JEAN STENIO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia após a apresentação da resposta à acusação
  2. 2 Possibilidade de fundamentação sucinta para decisão que confirma o recebimento da denúncia sem antecipar o mérito
  3. 3 Validade da nomeação de defensor dativo em face da inércia do advogado constituído