AREsp 2878454 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a pretensão de afastamento das qualificadoras demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia encontra fundamento em lastro probatório mínimo (art. 413 CPP: BO, laudo pericial, fotografia, confissão, gravação e depoimentos) que indica indícios suficientes de autoria e plausibilidade das qualificadoras, tornando indevida a reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: JOSEILTO BENTO FERREIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, §2º, I E Iv), Art. 413 Do CPP, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Standard Probatório Para Pronúncia (resp 2.091.647)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Homicídio Tentado Qualificado Pronúncia Qualificadoras (art. 121, §2º, I E Iv) Art. 413 Do CPP +3 more

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Parties

JOSEILTO BENTO FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 standard probatório aplicável à pronúncia (REsp n. 2.091.647)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a pretensão de afastamento das qualificadoras demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia encontra fundamento em lastro probatório mínimo (art. 413 CPP: BO, laudo pericial, fotografia, confissão, gravação e depoimentos) que indica indícios suficientes de autoria e plausibilidade das qualificadoras, tornando indevida a reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.