REsp 2183366 - DECISAO

REsp 2183366 - DECISAO

Havendo elementos nos autos que indicam vingança como motivação do crime e não sendo tal tese manifestamente improcedente, a aferição de se o sentimento constitui motivo torpe compete ao Conselho de Sentença; por isso, o STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568, deu provimento para restabelecer a qualificadora do motivo torpe na sentença de pronúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: RAIANE FERREIRA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Após Decisão De Pronúncia E Recurso Em Sentido Estrito No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a qualificadora do motivo torpe na sentença de pronúncia.
Legal Topics
Homicídio Tentado Qualificado, Motivo Torpe, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Qualificado Motivo Torpe Pronúncia Tribunal Do Júri Art. 413 Do CPP Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RAIANE FERREIRA LEMOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Após Decisão De Pronúncia E Recurso Em Sentido Estrito No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo torpe na fase de pronúncia
  2. 2 violação do art. 413 do CPP pela exclusão da qualificadora pelo Tribunal a quo
  3. 3 competência do Conselho de Sentença para avaliar se a vingança configura motivo torpe

Ratio Decidendi

Havendo elementos nos autos que indicam vingança como motivação do crime e não sendo tal tese manifestamente improcedente, a aferição de se o sentimento constitui motivo torpe compete ao Conselho de Sentença; por isso, o STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568, deu provimento para restabelecer a qualificadora do motivo torpe na sentença de pronúncia.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a qualificadora do motivo torpe na sentença de pronúncia.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou‑lhe provimento para restabelecer a qualificadora do motivo torpe presente na sentença de pronúncia.
  • Publique‑se. Intimem‑se.