REsp 2223210 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente, com base no conjunto probatório e na jurisprudência do STJ (incluindo o Tema Repetitivo n. 1.318), a valoração negativa da culpabilidade por premeditação e da conduta social por agressividade e consumo excessivo de álcool;...

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Parties
Recorrente: Fernando Anisio Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Tentado Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Conduta Social, Premeditação, Motivo Torpe, Tema Repetitivo N. 1.318/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Homicídio Tentado Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Conduta Social Premeditação Motivo Torpe +4 more

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Parties

Fernando Anisio Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social)
  2. 2 premeditação como fundamento para valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 suficiência de fundamentação nos termos do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente, com base no conjunto probatório e na jurisprudência do STJ (incluindo o Tema Repetitivo n. 1.318), a valoração negativa da culpabilidade por premeditação e da conduta social por agressividade e consumo excessivo de álcool; como a dosimetria é matéria de discricionariedade vinculada e a decisão está em consonância com a jurisprudência, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, obstruindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.