HC 1021470 - ACORDAO

HC 1021470 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base em razão das consequências do crime, demonstradas por deformidade permanente e debilidade de movimento na mão da vítima, e o writ não deve substituir recurso cabível.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Tentado Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Consequências Do Crime, Sequelas Permanentes, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Consequências Do Crime Sequelas Permanentes Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por consequências do crime
  3. 3 valoração das sequelas permanentes da vítima na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base em razão das consequências do crime, demonstradas por deformidade permanente e debilidade de movimento na mão da vítima, e o writ não deve substituir recurso cabível.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.