REsp 2139567 - DECISAO

REsp 2139567 - DECISAO

O recurso especial deve ser julgado prejudicado diante da extinção da punibilidade do recorrido em sentença transitada em julgado proferida pelo Tribunal do Júri, com perda do objeto do recurso, razão pela qual não se aprecia o mérito do pedido recursal, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Homicídio Tentado Qualificado, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa), Pronúncia, Legítima Defesa Putativa, Extinção Da Punibilidade, Contravenção De Vias De Fato, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tentado Qualificado Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa) Pronúncia Legítima Defesa Putativa Extinção Da Punibilidade Contravenção De Vias De Fato +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decotação de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 relevância de prova pericial para constatação de vias de fato
  3. 3 incidência da legítima defesa putativa

Ratio Decidendi

O recurso especial deve ser julgado prejudicado diante da extinção da punibilidade do recorrido em sentença transitada em julgado proferida pelo Tribunal do Júri, com perda do objeto do recurso, razão pela qual não se aprecia o mérito do pedido recursal, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.