HC 631832 - DECISAO

HC 631832 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é manifesta, a via é inadequada para o reexame fático-probatório necessário à análise da tese de ausência de animus necandi e à revisão da pronúncia, houve supressão de instância sobre matérias não suscitadas oportunamente e não houve demonstração de risco sanitário capaz de justificar a intervenção na ordem criminal; jurisprudência do STJ impede a inversão do decidido nestes termos na via do writ.

Parties
Paciente: Patrick Nunes Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Aracruz/ES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Homicídio Tentado Qualificado, Prisão Preventiva, Animus Necandi, Supressão De Instância, Pandemia COVID 19, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Qualificado Prisão Preventiva Animus Necandi Supressão De Instância Pandemia COVID 19 Reexame Fático Probatório

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Parties

Patrick Nunes Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Aracruz/ES

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de pronúncia e da prova
  2. 2 possibilidade de desconstituição de acórdão transitado em julgado pelo writ
  3. 3 necessidade de prisão preventiva e risco de contaminação por COVID-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é manifesta, a via é inadequada para o reexame fático-probatório necessário à análise da tese de ausência de animus necandi e à revisão da pronúncia, houve supressão de instância sobre matérias não suscitadas oportunamente e não houve demonstração de risco sanitário capaz de justificar a intervenção na ordem criminal; jurisprudência do STJ impede a inversão do decidido nestes termos na via do writ.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Parecer do Ministério Público Federal acolhido.