AREsp 1571106 - ACORDAO

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A Corte entendeu que a decisão do Tribunal de Justiça, ao anular a absolvição proferida pelo Conselho de Sentença por ser manifestamente contrária às provas, fundamentou-se de forma concreta, demonstrando ausência de suporte probatório para a absolvição; desconstituir tal entendimento exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Everaldo Haese; Acusação (apelante No Tribunal a Quo): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negou-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Tentado Qualificado, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Soberania Dos Veredictos
Penal Processual Penal Homicídio Tentado Qualificado Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Soberania Dos Veredictos

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Parties

Everaldo Haese

Agravante

Ministério Público Estadual

Acusação (apelante No Tribunal a Quo)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença pelo Tribunal de Justiça quando manifestamente contrária às provas
  3. 3 contradição do veredicto do júri

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a decisão do Tribunal de Justiça, ao anular a absolvição proferida pelo Conselho de Sentença por ser manifestamente contrária às provas, fundamentou-se de forma concreta, demonstrando ausência de suporte probatório para a absolvição; desconstituir tal entendimento exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negou-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.