AREsp 2407333 - DECISAO

AREsp 2407333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque as matérias suscitadas não foram adequadamente prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e, no mérito, a exclusão das qualificadoras demanda reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a reiteração de golpes é, em princípio, circunstância indiciária apta a justificar a qualificadora de meio cruel, devendo a questão ser submetida ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Ronaldo Ferreira dos Santos; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Improvimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Tentado Qualificado, Qualificadoras, Meio Cruel, Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Qualificado Qualificadoras Meio Cruel Motivo Fútil Recurso Que Dificultou a Defesa Pronúncia +4 more

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Parties

Ronaldo Ferreira dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Improvimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadora de meio cruel na fase de pronúncia
  3. 3 suficiência de prova para configuração de qualificadora de motivo fútil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque as matérias suscitadas não foram adequadamente prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e, no mérito, a exclusão das qualificadoras demanda reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a reiteração de golpes é, em princípio, circunstância indiciária apta a justificar a qualificadora de meio cruel, devendo a questão ser submetida ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial