AREsp 2818514 - DECISAO

AREsp 2818514 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ — não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentou precedentes contemporâneos/supervenientes — e a matéria discutida exigiria cotejo probatório/reexame de fatos vedado ao STJ; ademais, a mera menção a dispositivos legais sem o devido cotejo jurídico entre norma e fatos é insuficiente para fins de recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEILIANE ALVES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Tentado Qualificado, Confissão Qualificada, Redução De Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 83/stj, Prequestionamento
Penal Processo Penal Homicídio Tentado Qualificado Confissão Qualificada Redução De Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 83/stj Prequestionamento

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Parties

LEILIANE ALVES FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 limites ao reexame de prova pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão qualificada e possibilidade de redução da pena em fração inferior a 1/6

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ — não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentou precedentes contemporâneos/supervenientes — e a matéria discutida exigiria cotejo probatório/reexame de fatos vedado ao STJ; ademais, a mera menção a dispositivos legais sem o devido cotejo jurídico entre norma e fatos é insuficiente para fins de recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.