RHC 212086 - DECISAO

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O STJ entendeu que o Tribunal de Justiça não praticou acréscimo indevido de fundamentação, apenas especificou circunstâncias fáticas já apontadas na sentença que justificam a imposição do regime inicial fechado com base na valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e que a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri está autorizada pela tese firmada no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) e pelo art. 492, I, "e", do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus; por isso, negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSE MARCIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Tentado Qualificado, Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva, Acréscimo De Fundamentação, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tentado Qualificado Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Fixação Do Regime Prisional Inicial Prisão Preventiva Acréscimo De Fundamentação +1 more

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Parties

JOSE MARCIO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 alegação de acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 suficiência da motivação para fixação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de Justiça não praticou acréscimo indevido de fundamentação, apenas especificou circunstâncias fáticas já apontadas na sentença que justificam a imposição do regime inicial fechado com base na valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e que a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri está autorizada pela tese firmada no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) e pelo art. 492, I, "e", do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus; por isso, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Manutenção da custódia cautelar e da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  • Publique-se.