AREsp 2659921 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de revaloração de prova, de modo que persistem os óbices constitucionais e regimentais (Súmula 7/STJ;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado Qualificado, Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Homicídio Tentado Qualificado Feminicídio Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de revaloração de prova, de modo que persistem os óbices constitucionais e regimentais (Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.