HC 1065872 - DECISAO
Não conhecer da impetração porque há impetração anterior idêntica e a pretensão de alterar a fração de redução da pena pela tentativa exige reexame de provas, o que é inviável na via do habeas corpus, configurando reiteração vedada pelo art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DERLOS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5003984-54.2019.8.21.0009)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da impetração.
- Legal Topics
- Homicídio Tentado Qualificado, Redução Da Pena Pela Tentativa, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
DERLOS DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5003984-54.2019.8.21.0009)
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisão de condenação quando a pretensão demanda reexame de provas
- 2 Possibilidade de alteração da fração de diminuição da pena pela tentativa sem reexame probatório
- 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ em casos de repetição de pedido
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração porque há impetração anterior idêntica e a pretensão de alterar a fração de redução da pena pela tentativa exige reexame de provas, o que é inviável na via do habeas corpus, configurando reiteração vedada pelo art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço da impetração.
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
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