REsp 1950216 - DECISAO
O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da comunicação de extinção da punibilidade do recorrente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, ficando sem objeto o recurso, nos termos do art. 34, XVIII, alínea 'a' do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: GILMAR MACHADO DE CAMPOS; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado Em Razão De Extinção Da Punibilidade
- Outcome
- recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Homicídio Triplamente Qualificado, Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Bis in Idem, Súmulas Vinculantes E Jurisprudenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GILMAR MACHADO DE CAMPOS
Recorrente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Em Razão De Extinção Da Punibilidade
Legal Issues
- 1 alegação de diversas nulidades e pedido absolutório
- 2 bis in idem entre agravantes na dosimetria da pena
- 3 incidência de agravante do art. 61, II, alínea 'f' do CP e da qualificadora do art. 121, § 2º, VI (feminicídio)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da comunicação de extinção da punibilidade do recorrente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, ficando sem objeto o recurso, nos termos do art. 34, XVIII, alínea 'a' do RISTJ.
Court Disposition
recurso especial prejudicado
Orders
- Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgou prejudicado o recurso especial.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment