HC 697217 - ACORDAO

HC 697217 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica manifesta improcedência das qualificadoras apontadas na denúncia; as instâncias ordinárias encontraram indícios e elementos de prova que justificam a submissão das qualificadoras ao Tribunal do Júri, e o afastamento delas demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: FELIPE FACCIO MORETTI; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida Pelo Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus e mantida a submissão das qualificadoras ao Tribunal do Júri.
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Qualificadoras (motivo Fútil, Recurso Que Impossibilitou a Defesa, Feminicídio), Tribunal Do Júri / Conselho De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus, Prisão Preventiva E Pedido De Substituição Por Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Homicídio Triplamente Qualificado Qualificadoras (motivo Fútil, Recurso Que Impossibilitou a Defesa, Feminicídio) Tribunal Do Júri / Conselho De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus Prisão Preventiva E Pedido De Substituição Por Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FELIPE FACCIO MORETTI

Agravante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 afastamento de qualificadoras de motivo fútil, recurso que dificultou a defesa e feminicídio
  2. 2 usurpação da competência do Tribunal do Júri se houver decotação não manifestamente procedente
  3. 3 inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica manifesta improcedência das qualificadoras apontadas na denúncia; as instâncias ordinárias encontraram indícios e elementos de prova que justificam a submissão das qualificadoras ao Tribunal do Júri, e o afastamento delas demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus e mantida a submissão das qualificadoras ao Tribunal do Júri.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a submissão das qualificadoras (motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio) ao Tribunal do Júri.