AREsp 2330373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acesso ao conteúdo do celular decorreu de consentimento voluntário do acusado (fornecimento de senha), não havendo prova de coação; não se constatou comprometimento da cadeia de custódia nos termos do art. 158-A do CPP; e a tentativa de reverter as premissas fáticas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Ocultação De Cadáver, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Inviolabilidade Das Comunicações, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Triplamente Qualificado Ocultação De Cadáver Prova Digital Cadeia De Custódia Inviolabilidade Das Comunicações Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acesso a mensagens do WhatsApp
  2. 2 voluntariedade do consentimento do acusado para fornecimento de senha
  3. 3 quebra da cadeia de custódia da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acesso ao conteúdo do celular decorreu de consentimento voluntário do acusado (fornecimento de senha), não havendo prova de coação; não se constatou comprometimento da cadeia de custódia nos termos do art. 158-A do CPP; e a tentativa de reverter as premissas fáticas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido