AREsp 2392745 - ACORDAO

AREsp 2392745 - ACORDAO

Apesar da incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos, verificou-se ilegalidade patente na rejeição do reconhecimento da atenuante da confissão. Nos termos da Súmula 545/STJ, a confissão, ainda que qualificada ou parcial, deve ser considerada na segunda fase dosimétrica se utilizada para formar a convicção condenatória; assim, restabeleceu-se a confissão, compensando-a com a agravante do art. 61, II, alínea f, do CP, e redimensionou-se a pena para 20 anos e 3 meses de reclusão.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE TORRES FREITAS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma / Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental desprovido; Habeas corpus concedido, de ofício, para restabelecer a confissão e redimensionar a pena a 20 anos e 3 meses de reclusão pelo homicídio triplamente qualificado.
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Triplamente Qualificado Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Súmula 545/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO HENRIQUE TORRES FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma / Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria (Súmula 545/STJ)

Ratio Decidendi

Apesar da incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos, verificou-se ilegalidade patente na rejeição do reconhecimento da atenuante da confissão. Nos termos da Súmula 545/STJ, a confissão, ainda que qualificada ou parcial, deve ser considerada na segunda fase dosimétrica se utilizada para formar a convicção condenatória; assim, restabeleceu-se a confissão, compensando-a com a agravante do art. 61, II, alínea f, do CP, e redimensionou-se a pena para 20 anos e 3 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Habeas corpus concedido, de ofício, para restabelecer a confissão e redimensionar a pena a 20 anos e 3 meses de reclusão pelo homicídio triplamente qualificado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para restabelecer a confissão.