AREsp 2591697 - ACORDAO

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O recurso especial não indicou os dispositivos legais supostamente violados, o que torna sua fundamentação deficiente e impossibilita a exata compreensão da controvérsia, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF e o não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FLAVIO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Falta De Indicação Do Dispositivo Violado, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf
Penal Processual Penal Homicídio Triplamente Qualificado Falta De Indicação Do Dispositivo Violado Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

FLAVIO DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Insuficiência de fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não indicou os dispositivos legais supostamente violados, o que torna sua fundamentação deficiente e impossibilita a exata compreensão da controvérsia, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF e o não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.