RHC 198886 - ACORDAO

RHC 198886 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque é incabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus; a alegada nulidade probatória (quebra da cadeia de custódia) não foi demonstrada de forma plena e exige exame pelo juízo de origem após instrução; a prisão preventiva, em princípio, está amparada na gravidade concreta e a revogação da medida é matéria de mérito que demanda apreciação aprofundada; ademais, o reconhecimento de nulidade requer demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; e a defesa não fundamentou adequadamente pedido de oitiva de testemunhas.

Parties
Paciente: ALAN CAMPOS JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Probatória, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Tutela De Urgência/liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Triplamente Qualificado Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Probatória Prisão Preventiva Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN CAMPOS JUSTINO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 alegada nulidade probatória por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 revogação da prisão preventiva e necessidade de exame aprofundado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque é incabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus; a alegada nulidade probatória (quebra da cadeia de custódia) não foi demonstrada de forma plena e exige exame pelo juízo de origem após instrução; a prisão preventiva, em princípio, está amparada na gravidade concreta e a revogação da medida é matéria de mérito que demanda apreciação aprofundada; ademais, o reconhecimento de nulidade requer demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; e a defesa não fundamentou adequadamente pedido de oitiva de testemunhas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.