HC 955333 - ACORDAO

HC 955333 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MAICOM ALEKSANDER VALÕES ZANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Homicídio Triplamente Qualificado Dosimetria Da Pena Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

MAICOM ALEKSANDER VALÕES ZANDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental