AREsp 2330154 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegada violação ao art. 155 do CPP não foi discutida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), impedindo sua análise no STJ, e porque o reconhecimento da legítima defesa dependeria do reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO SIMAO DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Legítima Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Homicídio Triplamente Qualificado Legítima Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDIO SIMAO DOS SANTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal não debatida no acórdão de origem (ausência de prequestionamento)
  2. 2 pedido de reconhecimento de legítima defesa demandando reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada violação ao art. 155 do CPP não foi discutida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), impedindo sua análise no STJ, e porque o reconhecimento da legítima defesa dependeria do reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial