HC 797131 - DECISAO

HC 797131 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a via mandamental, além de o pedido reproduzir teses já apreciadas e rejeitadas pelo acórdão da instância originária, cuja fundamentação foi reputada idônea ao manter as condenações com base em prova oral e no princípio da soberania dos veredictos; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da consunção e do bis in idem por ofensa a bens jurídicos distintos e por incidência da qualificadora por emprego de fogo que refere sofrimento das vítimas, não confundindo-se com o dano patrimonial decorrente do incêndio.

Parties
Paciente: MATEUS DO NASCIMENTO CHAVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Tentativa De Homicídio Quadruplicemente Qualificado, Incêndio Em Casa Habitada, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico, Bis in Idem, Consunção, Qualificadora Por Emprego De Fogo, Redução De Pena Pela Tentativa, Soberania Dos Veredictos, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Triplamente Qualificado Tentativa De Homicídio Quadruplicemente Qualificado Incêndio Em Casa Habitada Lesão Corporal No Âmbito Doméstico +6 more

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Parties

MATEUS DO NASCIMENTO CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita)

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de consunção entre homicídio e incêndio
  3. 3 configuração de bis in idem entre qualificadora por emprego de fogo e crime de incêndio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a via mandamental, além de o pedido reproduzir teses já apreciadas e rejeitadas pelo acórdão da instância originária, cuja fundamentação foi reputada idônea ao manter as condenações com base em prova oral e no princípio da soberania dos veredictos; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da consunção e do bis in idem por ofensa a bens jurídicos distintos e por incidência da qualificadora por emprego de fogo que refere sofrimento das vítimas, não confundindo-se com o dano patrimonial decorrente do incêndio.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.