AREsp 2730926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a petição foi assinada digitalmente por advogado sem poderes nos autos, o vício não foi sanado dentro do prazo (preclusão temporal), e a jurisprudência desta Corte estabelece que, na hipótese em que o titular do certificado digital não possui procuração nos autos, o recurso é considerado inexistente, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: Luana Adalgisa Fernandes; Recorrida: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Ausência De Procuração, Peticionamento Eletrônico, Certificado Digital, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Homicídio Triplamente Qualificado Ausência De Procuração Peticionamento Eletrônico Certificado Digital Preclusão Temporal +1 more

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Parties

Luana Adalgisa Fernandes

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso quando o advogado titular do certificado digital não possui procuração nos autos
  2. 2 validade do peticionamento eletrônico assinado por advogado sem procuração
  3. 3 possibilidade de regularização do vício e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a petição foi assinada digitalmente por advogado sem poderes nos autos, o vício não foi sanado dentro do prazo (preclusão temporal), e a jurisprudência desta Corte estabelece que, na hipótese em que o titular do certificado digital não possui procuração nos autos, o recurso é considerado inexistente, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo regimental