AREsp 2885330 - DECISAO

AREsp 2885330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição do veredicto do Júri exigiria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a dosimetria da pena integra a discricionariedade regrada do julgador, não comportando revisão nesta instância salvo violação de regra de direito, em atenção também aos óbices da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: IRINALDO JOSE DO NASCIMENTO; Apelante: MANOEL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Triplamente Qualificado Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IRINALDO JOSE DO NASCIMENTO

Agravante

MANOEL

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 contrariedade do veredicto do Júri às provas dos autos
  3. 3 incidência de qualificadoras no homicídio (meio cruel, impossibilidade de defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição do veredicto do Júri exigiria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a dosimetria da pena integra a discricionariedade regrada do julgador, não comportando revisão nesta instância salvo violação de regra de direito, em atenção também aos óbices da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.