AREsp 2885330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porquanto o recurso não trouxe elementos capazes de desconstituir as conclusões da Corte a quo; a revisão exaustiva do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e a dosimetria da pena está submetida à discricionariedade regrada do julgador, inexistindo violação de norma federal a justificar interferência.

Parties
Agravante: IRINALDO JOSE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Penal Homicídio Triplamente Qualificado Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos

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Parties

IRINALDO JOSE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porquanto o recurso não trouxe elementos capazes de desconstituir as conclusões da Corte a quo; a revisão exaustiva do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e a dosimetria da pena está submetida à discricionariedade regrada do julgador, inexistindo violação de norma federal a justificar interferência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada