AREsp 2885330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ (e Súmula 83), e porque a dosimetria da pena integra esfera de discricionariedade regrada do julgador, não sujeita à revisão nesta Corte sem violação de norma de direito.

Parties
Agravante: YAGO OSORIO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Homicídio Triplamente Qualificado Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

YAGO OSORIO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Caráter discricionário da dosimetria da pena e sua irrecorribilidade nesta Corte salvo violação de regra de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ (e Súmula 83), e porque a dosimetria da pena integra esfera de discricionariedade regrada do julgador, não sujeita à revisão nesta Corte sem violação de norma de direito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental