AREsp 2888584 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ), faltando impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e mantém a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: HELIO MAIK ALVES DE LIMA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Julgamento E Denegação De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursal Homicídio Triplamente Qualificado Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

HELIO MAIK ALVES DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Julgamento E Denegação De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ), faltando impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e mantém a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial.