AREsp 2775595 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular o fundamento baseado na Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno; por analogia aplicou‑se a Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: JOSE GLEYDISON MORAIS VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Homicídio Triplamente Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE GLEYDISON MORAIS VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ perante impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular o fundamento baseado na Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno; por analogia aplicou‑se a Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial