AREsp 2926373 - ACORDAO

AREsp 2926373 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 619 do CPP e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a mera menção aos enunciados; em atenção ao princípio da dialeticidade, alegações genéricas autorizam, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FERNANDA TEIXEIRA FRANCA; Agravante: MICHELANGELO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Homicídio Triplamente Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA TEIXEIRA FRANCA

Agravante

MICHELANGELO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 619 do CPP e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a mera menção aos enunciados; em atenção ao princípio da dialeticidade, alegações genéricas autorizam, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental