AREsp 3019563 - ACORDAO

AREsp 3019563 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou a superação do óbice, violando a exigência de impugnação específica e o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CESAR NASCIMENTO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Corrupção De Menores, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Homicídio Triplamente Qualificado Corrupção De Menores Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR NASCIMENTO SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 impugnação efetiva, concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou a superação do óbice, violando a exigência de impugnação específica e o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.