AREsp 3040351 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUVENAL DA MOTA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Revisão Criminal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Homicídio Triplamente Qualificado Revisão Criminal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

JUVENAL DA MOTA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (preclusão por entendimento jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental