AREsp 2958108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), havendo, na fase de pronúncia, indícios suficientes de autoria e indícios da qualificadora do art. 121, § 2º, II, do CP, devendo o mérito ser submetido ao Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: Andre da Silva Batista; Corréu: SIVALDO DOS SANTOS; Vítima: FÁBIO JOSÉ SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Pronúncia, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, II, Do CP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Triplamente Qualificado Pronúncia Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Ii, Do CP

Case Brief

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Parties

Andre da Silva Batista

Agravante

SIVALDO DOS SANTOS

Corréu

FÁBIO JOSÉ SILVA DOS SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Presença da qualificadora do art. 121, § 2º, II, do CP (motivo torpe)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), havendo, na fase de pronúncia, indícios suficientes de autoria e indícios da qualificadora do art. 121, § 2º, II, do CP, devendo o mérito ser submetido ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por óbice das Súmulas 7 e 83/STJ; mantida a pronúncia para apreciação pelo Conselho de Sentença.