REsp 1918406 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por exigir reexame do conjunto fático-probatório para reformar a convicção do Tribunal do Júri (vedado pela Súmula 7/STJ), por falta de prequestionamento quanto à tese de bis in idem (Súmulas 282 e 356/STF) e por não impugnar adequadamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).
- Parties
- Recorrente: Telmo Miguel da Costa Cardoso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Triplamente Qualificado, Qualificadoras, Bis in Idem, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Causa Especial De Aumento Por Idade, Continuidade Delitiva
Case Brief
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Parties
Telmo Miguel da Costa Cardoso
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegada violação aos arts. 29, 30, 59, 61 e 121, §2º, II, III e IV e §4º, do Código Penal
- 2 alegada violação ao art. 593, III, d, do Código de Processo Penal
- 3 possível bis in idem entre qualificadoras (meio cruel e recurso que dificultou a defesa)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por exigir reexame do conjunto fático-probatório para reformar a convicção do Tribunal do Júri (vedado pela Súmula 7/STJ), por falta de prequestionamento quanto à tese de bis in idem (Súmulas 282 e 356/STF) e por não impugnar adequadamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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