AREsp 1846036 - DECISAO

AREsp 1846036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que considerou a confissão irrelevante por a autoria ter sido descoberta independentemente dela), aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WEVERSON BATISTA DE AGUIAR; Agravante: DEJANE ANTUNES MACHADO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Aplicação Das Súmulas 231/stj E 283/284/stf
Penal Processo Penal Homicídio Triplamente Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Aplicação Das Súmulas 231/stj E 283/284/stf

Case Brief

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Parties

WEVERSON BATISTA DE AGUIAR

Agravante

DEJANE ANTUNES MACHADO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 redução da pena e vedação de redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que considerou a confissão irrelevante por a autoria ter sido descoberta independentemente dela), aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.