REsp 2187781 - ACORDAO

REsp 2187781 - ACORDAO

A internação provisória restou devidamente fundamentada na imprescindibilidade, urgência e efetiva periculosidade do agente (incluindo fuga do distrito da culpa), não tendo sido demonstrado prejuízo concreto pela ausência de prévia oitiva da defesa; portanto, a ausência de manifestação prévia não acarreta nulidade no caso concreto e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: JOSE GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Absolvição Imprópria, Medida De Segurança, Internação Provisória, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Triplamente Qualificado Absolvição Imprópria Medida De Segurança Internação Provisória Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual

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Parties

JOSE GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 imposição de internação provisória sem prévia oitiva da defesa (art. 282, § 3º CPP)
  2. 2 fundamentação da medida de segurança por periculosidade e urgência
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

A internação provisória restou devidamente fundamentada na imprescindibilidade, urgência e efetiva periculosidade do agente (incluindo fuga do distrito da culpa), não tendo sido demonstrado prejuízo concreto pela ausência de prévia oitiva da defesa; portanto, a ausência de manifestação prévia não acarreta nulidade no caso concreto e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental