AREsp 2802655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório (inquérito e produção em juízo), encontrou materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia; a tentativa de despronúncia ou afastamento de qualificadoras demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo das qualificadoras.

Parties
Recorrente: KLEBER FELIPE RODRIGUES FAGUNDES; Recorrente: DIONE LOURENCO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Pronúncia, Despronúncia, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate, Tribunal Do Júri
Processo Penal Homicídio Triplamente Qualificado Pronúncia Despronúncia Qualificadoras Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Societate Tribunal Do Júri

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Parties

KLEBER FELIPE RODRIGUES FAGUNDES

Recorrente

DIONE LOURENCO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despronúncia/decote de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 suficiência de materialidade e indícios para pronúncia
  3. 3 vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório (inquérito e produção em juízo), encontrou materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia; a tentativa de despronúncia ou afastamento de qualificadoras demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo das qualificadoras.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que pronunciou os réus pelo crime de homicídio triplamente qualificado