RHC 227588 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, circunstância que impede manifestação desta Corte para não configurar supressão de instância; precedentes do STJ citados.

Parties
Paciente: OTAVIO BECKER; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Triplamente Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea Reiteração De Pedidos +1 more

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Parties

OTAVIO BECKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 reiteração de pedidos impedindo reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, circunstância que impede manifestação desta Corte para não configurar supressão de instância; precedentes do STJ citados.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.