CC 204607 - DECISAO

CC 204607 - DECISAO

Demonstrado que as supostas ofensas homofóbicas teriam sido praticadas por meio de perfil aberto na rede social TikTok, de abrangência internacional, e considerando o entendimento do STF de que homofobia/transfobia devem ser enquadradas na Lei n. 7.716/89 e o precedente do STJ que reconhece competência federal para conteúdo divulgado em redes sociais de alcance internacional, declarou-se a competência da Justiça Federal, procedendo ao conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo DIPO - 4; Interviniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP
Legal Topics
Homofobia, Racismo, Competência Da Justiça Federal, Internet, Redes Sociais, Lei N. 7.716/89
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homofobia Racismo Competência Da Justiça Federal Internet Redes Sociais +1 more

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo DIPO - 4

Suscitado

Ministério Público Federal - MPF

Interviniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar crimes de homofobia divulgados em rede social de abrangência internacional
  2. 2 Aplicação da Lei n. 7.716/89 para condutas homofóbicas/transfóbicas em razão de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Demonstrado que as supostas ofensas homofóbicas teriam sido praticadas por meio de perfil aberto na rede social TikTok, de abrangência internacional, e considerando o entendimento do STF de que homofobia/transfobia devem ser enquadradas na Lei n. 7.716/89 e o precedente do STJ que reconhece competência federal para conteúdo divulgado em redes sociais de alcance internacional, declarou-se a competência da Justiça Federal, procedendo ao conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
  • Publique-se.