CC 202654 - DECISAO

CC 202654 - DECISAO

Considerando o entendimento do STF de que a homofobia traduz expressão de racismo e que o Brasil é signatário de instrumentos internacionais que vedam discriminação racial, e considerando que a divulgação de conteúdo em perfil aberto no Facebook tem potencial de acesso internacional (potencial transnacionalidade), concluiu-se que estão presentes os requisitos do art. 109, V, da Constituição, de modo que é competente a Justiça Federal (1ª Vara de Joinville - SJ/SC) para conduzir o inquérito sobre a suposta prática do art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/1989.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC; Investigado: Jadir Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC para conduzir o presente inquérito policial.
Legal Topics
Homofobia, Racismo, Competência Da Justiça Federal, Internet/produção De Conteúdo Em Redes Sociais, Art. 20 Da Lei N. 7.716/1989, Art. 109, V, Cf/88, Transnacionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homofobia Racismo Competência Da Justiça Federal Internet/produção De Conteúdo Em Redes Sociais Art. 20 Da Lei N. 7.716/1989 +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitado

Jadir Brito

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual conduzir inquérito sobre suposta prática do art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989 por manifestações homofóbicas em perfil aberto no Facebook
  2. 2 Se a equiparação da homofobia à expressão de racismo pelo STF autoriza a incidência do art. 109, V, da CF/88
  3. 3 Se a divulgação em perfil aberto na internet configura potencial internacionalidade suficiente para atrair a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento do STF de que a homofobia traduz expressão de racismo e que o Brasil é signatário de instrumentos internacionais que vedam discriminação racial, e considerando que a divulgação de conteúdo em perfil aberto no Facebook tem potencial de acesso internacional (potencial transnacionalidade), concluiu-se que estão presentes os requisitos do art. 109, V, da Constituição, de modo que é competente a Justiça Federal (1ª Vara de Joinville - SJ/SC) para conduzir o inquérito sobre a suposta prática do art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/1989.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC para conduzir o presente inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízes em conflito.
  • Intimem-se.