CC 213872 - DECISAO

CC 213872 - DECISAO

Concluiu-se que, por se tratar de conduta homofóbica dirigida a coletividade e divulgada amplamente por TV e redes sociais de alcance nacional e internacional, e diante da interpretação do STF (ADI 26) que equipara homofobia a racismo e do precedente da Terceira Seção que reconheceu competência federal em hipóteses de divulgação na internet com potencial acesso exterior, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal; assim, o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM; Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Manaus/AM; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Réu: JOSÉ SIQUEIRA BARROS JÚNIOR; Assistente De Acusação: ALIANÇA NACIONAL LGBTI; Assistente De Acusação: GRUPO ARCO-ÍRIS DE CIDADANIA LGBT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM (suscitante)
Legal Topics
Homofobia, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Internet E Alcance Internacional, Discurso De Ódio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homofobia Competência Jurisdicional Conflito De Competência Internet E Alcance Internacional Discurso De Ódio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM

Suscitante

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Manaus/AM

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Denunciante

JOSÉ SIQUEIRA BARROS JÚNIOR

Réu

ALIANÇA NACIONAL LGBTI

Assistente De Acusação

GRUPO ARCO-ÍRIS DE CIDADANIA LGBT

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar crime de homofobia divulgado em TV e internet com potencial acesso no exterior
  2. 2 Aplicabilidade do art. 20, §2º da Lei nº 7.716/1989 ao caso concreto
  3. 3 Configuração de conflito positivo de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por se tratar de conduta homofóbica dirigida a coletividade e divulgada amplamente por TV e redes sociais de alcance nacional e internacional, e diante da interpretação do STF (ADI 26) que equipara homofobia a racismo e do precedente da Terceira Seção que reconheceu competência federal em hipóteses de divulgação na internet com potencial acesso exterior, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal; assim, o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM (suscitante)

Orders

  • Declaro a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Amazonas para processar e julgar a ação penal
  • Suscito conflito positivo de competência em desfavor do Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Manaus (autos n.º 0680659-87.2022.8.04.0001) para dirimir no Superior Tribunal de Justiça