RHC 200523 - DECISAO

RHC 200523 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, a partir da prova pré-constituída constante dos autos, subsistem indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para a propositura da ação penal (art. 20, §2º c/c art. 20-C da Lei 7.716/89), não se demonstrando, de plano e sem dilação...

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Parties
Recorrente / Impetrante: GUALTERNEY CAMPOS DE MORAIS; Órgão De Origem (impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homofobia (equiparada Ao Crime De Racismo), Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Liberdade De Expressão E De Crença, Inépcia Da Denúncia, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Homofobia (equiparada Ao Crime De Racismo) Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Liberdade De Expressão E De Crença Inépcia Da Denúncia Dilação Probatória

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Parties

GUALTERNEY CAMPOS DE MORAIS

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem (impugnado)

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 possível proteção das manifestações pela liberdade religiosa e de expressão
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, a partir da prova pré-constituída constante dos autos, subsistem indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para a propositura da ação penal (art. 20, §2º c/c art. 20-C da Lei 7.716/89), não se demonstrando, de plano e sem dilação probatória, a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta. Ademais, não cabe ao STJ, em habeas corpus e sem que o tribunal de origem tenha apreciado o conteúdo das manifestações, revolver o mérito ou suprimir instância ao analisar alegações que exigem dilação probatória e respeito ao contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.