RHC 200519 - DECISAO

RHC 200519 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, a partir da prova pré-constituída, subsistem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade aptos a justificar a propositura da ação penal (art. 20, §2º c/c art. 20-C da Lei 7.716/89), e porque a análise da alegada atipicidade por proteção constitucional das manifestações exigiria dilação probatória e apreciação do mérito, o que não é possível na via estreita do habeas corpus; aplicou-se também o entendimento da ADO 26 do STF quanto ao enquadramento das condutas homotransfóbicas na Lei 7.716/89.

Parties
Recorrente/paciente: IZAQUE ALVES BARBOSA; Corréu: Gualterney Campos de Morais; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homofobia Equiparada Ao Crime De Racismo, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Liberdade De Expressão E De Crença, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homofobia Equiparada Ao Crime De Racismo Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Liberdade De Expressão E De Crença Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IZAQUE ALVES BARBOSA

Recorrente/paciente

Gualterney Campos de Morais

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta em razão da liberdade de expressão e crença
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, a partir da prova pré-constituída, subsistem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade aptos a justificar a propositura da ação penal (art. 20, §2º c/c art. 20-C da Lei 7.716/89), e porque a análise da alegada atipicidade por proteção constitucional das manifestações exigiria dilação probatória e apreciação do mérito, o que não é possível na via estreita do habeas corpus; aplicou-se também o entendimento da ADO 26 do STF quanto ao enquadramento das condutas homotransfóbicas na Lei 7.716/89.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.