HDE 4760 - DECISAO
Verificou-se que foram apresentados os documentos exigidos (sentença estrangeira de alteração de nome, apostila, tradução juramentada e comprovação de trânsito em julgado), não houve oposição do Ministério Público Federal nem resposta ao edital de terceiros, razão pela qual se considerou preenchidos os requisitos...
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- Parties
- Requerente: GISLENE BREMER DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Homologação De Sentença Estrangeira / Decisão De Homologação
- Outcome
- Homologo o título judicial estrangeiro de alteração de nome.
- Legal Topics
- Homologação, Alteração De Nome, Carta De Sentença
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Parties
GISLENE BREMER DE OLIVEIRA
Requerente
Procedural Posture
Homologação De Sentença Estrangeira / Decisão De Homologação
Legal Issues
- 1 Requisitos para homologação de sentença estrangeira
- 2 Regularidade da citação por edital
- 3 Eficácia da sentença no país de origem (trânsito em julgado)
Ratio Decidendi
Verificou-se que foram apresentados os documentos exigidos (sentença estrangeira de alteração de nome, apostila, tradução juramentada e comprovação de trânsito em julgado), não houve oposição do Ministério Público Federal nem resposta ao edital de terceiros, razão pela qual se considerou preenchidos os requisitos legais e procedeu-se à homologação do título judicial estrangeiro de alteração de nome.
Court Disposition
Homologo o título judicial estrangeiro de alteração de nome.
Orders
- Expeça-se a carta de sentença.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de homologação de decisão estrangeira proferida pelo Tribunal Regional Federal de Fairfax, Virginia, Estados Unidos da América, que deferiu a alteração do nome darequerente, GISLENE BREMER DE OLIVEIRA. Em razão da alteração de nome, procedeu-se à citação por edital de eventuais terceiros interessados (fls. 35-36), tendo decorrido o prazo sem resposta ao edital de citação (fl. 39). O Ministério Público Federal não se opôs à homologação (fls. 122-123). É, no essencial, o relatório. Decido. Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Constados autos a sentença estrangeira de alteração de nome (fl. 9), acompanhadade apostila (fl. 10),traduzida por profissional juramentado no Brasil (fl. 11),bem como a comprovação do trânsito em julgado, a dar eficácia à decisão (fl. 11). Registre-se quearequerente usará o nome Gisele Bremer Buffaloe(fl.11). Ademais, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais. Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro de alteração de nome. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se.