AREsp 2549966 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não há interesse de agir para a homologação judicial de Termo de Ajustamento de Conduta firmado extrajudicialmente quando não há ação judicial em curso sobre os mesmos fatos, pois o TAC tem natureza de título executivo extrajudicial e a judicialização seria inútil; além disso, reformar o entendimento exigiria revolver questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Homologação De Termo De Ajustamento De Conduta, Interesse De Agir, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Lei N. 9.099/95
Processo Civil Direito Ambiental Homologação De Termo De Ajustamento De Conduta Interesse De Agir Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Lei N. 9.099/95

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir para homologação judicial de TAC firmado extrajudicialmente sem ação judicial prévia
  2. 2 natureza do TAC como título executivo extrajudicial
  3. 3 possibilidade de exame em recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não há interesse de agir para a homologação judicial de Termo de Ajustamento de Conduta firmado extrajudicialmente quando não há ação judicial em curso sobre os mesmos fatos, pois o TAC tem natureza de título executivo extrajudicial e a judicialização seria inútil; além disso, reformar o entendimento exigiria revolver questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.