AREsp 320228 - DECISAO

AREsp 320228 - DECISAO

Homologo o acordo celebrado entre as partes, reconheço que a petição está subscrita por procuradores com poderes para transigir, e extingo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, III, "b" e "c" do CPC; em consequência, o agravo interno fica prejudicado por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno; acolho os embargos de declaração para integrar a decisão embargada.

Parties
Embargante: Banco Safra S.A; Parte: Ouro Verde Meio Ambiente e Negócios Sustentáveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Homologação De Acordo E Extinção Do Processo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; acordo homologado; processo extinto com julgamento do mérito nos termos do art. 487, III, "b" e "c" do Código de Processo Civil; agravo interno julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI do Regimento Interno.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Julgamento De Mérito, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Perda Superveniente De Objeto
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Julgamento De Mérito Embargos De Declaração Agravo Interno Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco Safra S.A

Embargante

Ouro Verde Meio Ambiente e Negócios Sustentáveis Ltda.

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Homologação De Acordo E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à homologação do acordo e à extinção do processo
  2. 2 prejudicialidade do agravo interno por perda superveniente do objeto
  3. 3 validação da transação realizada por procuradores das partes

Ratio Decidendi

Homologo o acordo celebrado entre as partes, reconheço que a petição está subscrita por procuradores com poderes para transigir, e extingo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, III, "b" e "c" do CPC; em consequência, o agravo interno fica prejudicado por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno; acolho os embargos de declaração para integrar a decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acordo homologado; processo extinto com julgamento do mérito nos termos do art. 487, III, "b" e "c" do Código de Processo Civil; agravo interno julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI do Regimento Interno.

Orders

  • Homologo o acordo de fls. 407-408/e-STJ.
  • Extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" e "c", do Código de Processo Civil.