REsp 1851510 - DECISAO

REsp 1851510 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para afastar a extinção definitiva do feito recursal e inserir a ressalva de que, caso o juízo de origem não homologue o acordo ou haja inexecução da avença, será possível o restabelecimento da autuação do recurso especial; manteve-se a determinação de retorno dos autos à origem para avaliação da possibilidade de homologação e acompanhamento da execução, onde será avaliada a proposta de alteração apresentada pela Defensoria Pública.

Parties
Embargante/recorrente: JUARES TEIXEIRA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para afastar a extinção do feito recursal e ressalvar a possibilidade de restabelecimento da autuação do recurso especial em caso de não homologação ou inexecução do acordo; mantida a devolução dos autos ao juízo de origem para avaliação de homologação e acompanhamento...
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Recurso, Perda De Interesse, Desistência Tácita, Intimação Pessoal, Execução De Acordo
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Recurso Perda De Interesse Desistência Tácita Intimação Pessoal Execução De Acordo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUARES TEIXEIRA FRANCA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade na decisão que declarou extinto o recurso especial sem manifestação expressa do recorrente
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do recorrente conforme petição nº. 00197430/2020
  3. 3 Consequência processual em caso de não homologação ou descumprimento do acordo e possibilidade de restabelecimento da autuação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para afastar a extinção definitiva do feito recursal e inserir a ressalva de que, caso o juízo de origem não homologue o acordo ou haja inexecução da avença, será possível o restabelecimento da autuação do recurso especial; manteve-se a determinação de retorno dos autos à origem para avaliação da possibilidade de homologação e acompanhamento da execução, onde será avaliada a proposta de alteração apresentada pela Defensoria Pública.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para afastar a extinção do feito recursal e ressalvar a possibilidade de restabelecimento da autuação do recurso especial em caso de não homologação ou inexecução do acordo; mantida a devolução dos autos ao juízo de origem para avaliação de homologação e acompanhamento...

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja avaliada a possibilidade de homologação e execução do acordo.
  • Ressalva-se a possibilidade de restabelecimento da autuação do presente recurso especial em caso de não homologação ou inexecução da avença.