AREsp 1900655 - DECISAO

AREsp 1900655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, pois houve fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (vedação de comportamento contraditório) que não foi atacado pela parte recorrente.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Transação Envolvendo Direitos Indisponíveis, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Proteção Da Confiança Legítima, Vedação De Comportamento Contraditório, Participação Do Ministério Público, Lei Nº 13.140/2015, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Homologação De Acordo Transação Envolvendo Direitos Indisponíveis Princípio Da Boa Fé Objetiva Proteção Da Confiança Legítima Vedação De Comportamento Contraditório +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acordo por ausência de homologação judicial e participação do Ministério Público nos termos do art. 3º, § 2º, Lei 13.140/2015
  2. 2 prevalência da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima em face de requisitos legais relacionados à indisponibilidade do interesse público
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, pois houve fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (vedação de comportamento contraditório) que não foi atacado pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se