AREsp 1535459 - DECISAO

AREsp 1535459 - DECISAO

Mediante verificação da celebração de acordo entre as partes e com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016), o tribunal homologou o ajuste constante dos autos (fls. 712-714 com adendo fl. 728), e, por consequência, declarou extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487,...

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Parties
Autor: João Heros Ribeiro Atanes; Autor: Victor Takahashi Atanes; Corré; Agravante: Mapfre Vida S/A; Agravante: Mapfre Capitalização S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Homologação De Acordo E Extinção Do Processo / Decisão De Mérito Homologatória; Trânsito Em Julgado Certificado
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015; trânsito em julgado certificado por renúncia ao prazo recursal.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Renúncia Ao Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Renúncia Ao Prazo Recursal Trânsito Em Julgado

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Parties

João Heros Ribeiro Atanes

Autor

Victor Takahashi Atanes

Autor

Mapfre Vida S/A

Corré; Agravante

Mapfre Capitalização S/A

Agravante

Procedural Posture

Homologação De Acordo E Extinção Do Processo / Decisão De Mérito Homologatória; Trânsito Em Julgado Certificado

Legal Issues

  1. 1 homologação do acordo celebrado entre as partes
  2. 2 alcance do acordo em relação às rés Mapfre Vida S/A e Mapfre Capitalização S/A
  3. 3 extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b" do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mediante verificação da celebração de acordo entre as partes e com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016), o tribunal homologou o ajuste constante dos autos (fls. 712-714 com adendo fl. 728), e, por consequência, declarou extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, certificando o trânsito em julgado ante a renúncia expressa ao prazo recursal.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015; trânsito em julgado certificado por renúncia ao prazo recursal.

Orders

  • Homologar o acordo celebrado pelas partes na forma do instrumento de fls. 712-714, com o adendo de fl. 728.
  • Julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.