AREsp 568850 - DECISAO

AREsp 568850 - DECISAO

Em razão da renúncia formulada pelo IBEDEC, da ausência de interesse do Ministério Público Federal em assumir a causa e dos pedidos de homologação de acordo apresentados pelo Itaú Unibanco S/A, homologo o acordo e extingo o processo com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

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Parties
Parte: IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo; Parte: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Homologação De Acordo E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo o acordo formulado pelas partes e extingo o processo, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo, Renúncia, Embargos De Declaração Prejudicados
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Renúncia Embargos De Declaração Prejudicados

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Parties

IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo

Parte

Itaú Unibanco S/A

Parte

Procedural Posture

Homologação De Acordo E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 pedido de renúncia formulado pelo IBEDEC
  2. 2 ausência de interesse do Ministério Público Federal em assumir a causa
  3. 3 pedidos de homologação de acordo formulados pelo Itaú Unibanco S/A

Ratio Decidendi

Em razão da renúncia formulada pelo IBEDEC, da ausência de interesse do Ministério Público Federal em assumir a causa e dos pedidos de homologação de acordo apresentados pelo Itaú Unibanco S/A, homologo o acordo e extingo o processo com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Homologo o acordo formulado pelas partes e extingo o processo, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Ficam os embargos de declaração de fls. 973/983 naturalmente prejudicados.
  • Homologo o acordo formulado pelas partes e extingo o processo, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.